Quem Tem Diabetes Pode Entrar Na Policia?

Quem Tem Diabetes Pode Entrar Na Policia
Estado não pode excluir policial portador de diabetes que é declarado apto à função 19 Julho 2019 | 08h31min O Estado não poderá excluir das tropas um policial militar aprovado em concurso, mas considerado inapto em avaliação de saúde por ser portador de diabetes.

Em decisão da Vara de Direito Militar da Capital, o juiz Marcelo Pons Meirelles afastou a reprovação determinada em ato da banca examinadora e garantiu a permanência do soldado em suas atividades. Na sentença, o magistrado destaca que o laudo da perícia judicial declarou o policial apto para o ingresso na corporação.

O pedido de permanência partiu do próprio policial militar, em ação ajuizada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ele narra que reprovou na terceira etapa do concurso – exame de saúde – por ser portador da moléstia “diabetes mellitus tipo 1”, mas impetrou mandado de segurança contra o ato de exclusão e obteve a concessão da ordem para prosseguir nas demais etapas do certame.

Posteriormente aprovado no Curso de Formação de Soldados, o autor foi incorporado a um batalhão da Capital em dezembro de 2017, sem apresentar qualquer alteração no serviço até os dias atuais. Apesar da concessão da segurança, o Estado apelou e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou a sentença por entender imprescindível a realização de exame pericial.

Na iminência de ser excluído pelo comando, o militar ajuizou nova ação com pedido de antecipação dos efeitos de tutela. Neste mesmo processo, a Justiça concedeu a tutela antecipada em 2018, autorizando a permanência do policial até o encaminhamento do resultado da perícia judicial.

  1. Com a realização da perícia judicial e o aval de especialista nos autos, a sentença publicada na última terça-feira pela Vara de Direito Militar manteve o soldado nos quadros da corporação.
  2. Na decisão, o juiz Marcelo Pons Meirelles destaca que o laudo pericial atesta que o autor “não é portador de nenhuma incapacidade ou limitação funcional atualmente”, além de haver declaração médica que corrobora o laudo.

“Logo, seria injustificado, somente por assentimento à presunção de legitimidade do ato administrativo, dar por reprovado o autor, que na avaliação de saúde do concurso foi considerado inapto, apesar de ter realizado com sucesso e sem qualquer dificuldade os exames realizados por perito judicial, inclusive apresentando exames complementares subscritos por especialista, confirmando a aptidão para o cargo”, escreveu o juiz.
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Quem tem diabete tem direito de encostar?

Diabéticos têm direito ao auxílio doença, acidente e aposentadoria por invalidez Os cidadãos portadores de doenças que geram incapacidade, como a diabete, podem ter direito a um benefício previdenciário do, Em determinados casos, o trabalhador diabético pode até ter direito de receber o auxílio doença, auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez. Diabéticos têm direito ao auxílio doença, acidente e aposentadoria por invalidez (Foto: FDR) Nos casos de pessoas diabéticas, conforme o avanço da doença, o trabalhador pode perder até a visão e isso reduz a capacidade de trabalho.
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Quem tem diabetes pode entrar na Marinha?

Justiça autoriza dentista portadora de diabetes a ingressar na Marinha – 15 de setembro de 2022, 7h31 A diabetes mellitus tipo 1 não é uma doença incapacitante, nem constitui empecilho para o exercício de atividades que exijam esforço físico. Assim, a 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) garantiu o ingresso de uma dentista portadora de diabetes no serviço ativo da Marinha. Dentista foi aprovada em processo para Marinha, mas excluída em função da doença O juiz Cristiano Bauer Sica Diniz reconheceu a nulidade do edital do processo seletivo, que era destinado à convocação de profissionais de nível superior para prestação do serviço militar voluntário temporário como oficial de segunda classe da reserva da Marinha.

A decisão ainda assegurou as progressões e promoções na carreira às quais a autora fizer jus. A dentista foi aprovada no processo para o comando do distrito naval de Rio Grande (RS). Porém, a Junta Regular de Saúde a considerou inapta para ingresso no serviço, devido ao diagnóstico de diabetes. Ela foi excluída do concurso com base em previsão expressa do edital.

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À Justiça, a União argumentou que a atividade militar exige condições físicas e de saúde em um padrão mais elevado que o normal. Diniz considerou que a exclusão violou o princípio da proporcionalidade, pois o diagnóstico de diabetes seria um “critério inadequado para aferir a aptidão física do candidato para o desempenho da função”.

O magistrado levou em conta a perícia médica, que confirmou a inexistência de complicações associadas à doença. Conforme o documento, a diabetes é “passível de controle medicamentoso”. Ou seja, a autora não estaria incapacitada para o exercício de suas atividades, pois se submete a um tratamento adequado.

A defesa da candidata foi feita pelo advogado Ândreo Almeida, sócio do escritório Almeida & Raymundo Advogados Associados. Segundo ele, os editais para ingresso nas Forças Armadas, em regra, indicam a diabetes como condição de inaptidão para o serviço militar.

  • Com isso, “muitos portadores da doença são impedidos de prosseguir nos certames e outros sequer participam, em razão de ter conhecimento da vedação editalícia”.
  • A sentença pode servir de estímulo para reverter tal situação.
  • Clique aqui para ler a decisão Processo 5006630-47.2020.4.04.7110 Topo da página José Higídio é repórter da revista Consultor Jurídico,

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2022, 7h31
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Quem tem diabetes mellitus aposenta?

Diabetes dá direito a aposentadoria por invalidez? – A diabetes por si só não garante o direito de receber a, porém em situações mais graves como quando a diabetes causa a amputação de membros do corpo ou cegueira por exemplo, o segurado pode ter direito a aposentadoria por invalidez.

  • Mas para conseguir a aposentadoria por invalidez é necessário cumprir um período de carência, um número mínimo de contribuições mensais ao INSS, porém, em alguns casos específicos esse tempo de contribuição é anulado pelo INSS, como a diabetes que leva a cegueira por exemplo.
  • A aposentadoria por invalidez para pessoas com diabetes é possível desde que seja comprovada a incapacidade permanente para o trabalho.
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E para isso é preciso passar por uma pericia médica. Os documentos básicos e que são obrigatórios para você levar no dia da perícia médica no INSS:

documento de identidade (RG, CNH, etc) e o CPFcomprovante de residênciacarteira de trabalhocarnês de contribuição (a GPS – Guia da Previdência Social) e os comprovantes de pagamentos, caso você tenha pagado o INSS como contribuinte facultativo, individual ou MEIDocumentos médicos: laudos, exames, receitas, atestados e outros

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Quais doenças reprovam no Exército?

Outros itens que podem reprovar no exame médico em concurso militar – Existem ainda, outros itens que podem impedir o ingresso na carreira militar. Para homens a altura mínima deve ser de 1,60, para as mulheres 1,55m. Caso, tenha 16 anos, o candidato pode apresentar um exame radiológico que informe a possibilidade de crescimento.

Interessados em EsPCEx/ESA, deveram ser solteiros e sem dependentes. Os portadores de defeitos nos pés. Como o pé chato, também não entra no exército. Doenças como imunodeficiência, chagas ou doenças sorológicas, deixam o candidato inapto. Problemas de varizes, pressão arterial e cicatrizes que podem ser afetadas pelo, causando perturbação funcional ou possibilidade de úlcera, o candidato não entra.

Por fim, vamos citar os problemas na coluna. Seja escoliose com ângulo acima de 12.º, cifose com ângulo superior acima de 40.º ou ainda a lordose com ângulos acima de 48.º. Esses são os principais problemas de saúde que podem reprovar um candidato no exame médico em concursos militares.
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O que te impede de entrar no Exército?

Por ser portador de deficiência: serão considerados ‘notoriamente incapaz’ para o Serviço Militar os portadores de lesões, doenças ou defeitos físicos, que os tornem incompatíveis com o Serviço Militar nas forças armadas e que só podem ser sanadas ou removidas com o desenvolvimento da ciência.
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Quem tem problemas de saúde pode servir o Exército?

Militar dispensado do Exército por problema de saúde não tem direito à reforma.
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